| Proponente: |
Giovani Cherini |
| Situação: |
Rejeitado(a) em 14/11/2006 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 16/11/2006 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20048.01.00/06-6 |
Assunto:
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proibição serviço telemarketing fora horário comercial |
Ementa:
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Dispõe sobre a proibição da operação de serviço de “telemarketing” fora do horário comercial e dá outras providências. |
| Votação: |
SIM 21 - NÃO 22 |
| Prop. Referida: |
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